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Prefeitura interdita 11 estabelecimentos e monta equipe para atender pedidos de regularização

Nesta quinta-feira (28), secretarias e órgãos que fazem licenciamento na Prefeitura de Manaus montaram equipes para atendimento aos proprietários de bares, restaurantes, lanchonetes e comércios interditados na noite de quarta-feira (27), durante ação integrada de fiscalização no conjunto Eldorado, zona Centro-Sul.

Três empresários procuraram regularização no Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) e outros três junto à Secretaria Municipal de Finanças (Semef) pela manhã. Outros comerciantes e proprietários são aguardados durante todo o dia para tratar dos processos ou até mesmo iniciar os mesmos juntos aos órgãos licenciadores.

Na quarta, 11 estabelecimentos foram interditados por ausência de alvará de funcionamento, de 13 locais visitados pelas equipes da operação. Segundo a Semef, oito deles não tinham nem cadastro para dar entrada no alvará e três estavam com documento bloqueado – quando o empresário não realiza pagamento ou tem pendências em outros órgãos. Um bar apresentou alvará regular e outro tem liminar da justiça para funcionamento.
O Implurb realizou apreensão de 100 cadeiras, 42 mesas e 18 bancos, de dois restaurantes/bares, que não tinham autorização para uso dos mesmos em logradouro público, e aplicou duas multas. A Vigilância Sanitária aplicou cinco autos de infração por ausência de licença. Os locais não cumpriram, desde abril do ano passado, termo de ajustamento de conduta para usar o espaço. Do total de 10 comércios listados pelo instituto, apenas 5 assinaram o termo e deram início ao processo de regularização do uso do logradouro junto ao Implurb.

A ação integrada, que reuniu 12 secretárias e órgãos, teve início às 18h e terminou quase às 23h. Participaram da operação o Gabinete de Gestão Integrada (GGIM), que coordenou os trabalhos, Casa Civil, Implurb, Semef, Vigilância Sanitária/Semsa, Secretaria de Meio Ambiente (Semmas), Secretaria do Trabalho, Empreendedorismo, Abastecimento, Feiras e Mercados (Semtef), Secretaria de Infraestrutura (Seminf), Guarda Municipal/GOE, Polícia Militar, Manaustrans, Secretaria de Assistência Social (Semashd), e Secretaria de Comunicação (Semcom).

“A operação no Eldorado visa promover a continuidade do ordenamento dos espaços públicos, que começou há oito meses. Estamos verificando, por completo, a regularidade dos estabelecimentos após meses de interlocução com os proprietários para que estejam regulares junto aos órgãos de licenciamento, quanto ao alvará de funcionamento, licença sanitária e autorização para uso de mesas e cadeiras. A ocupação indevida precisava cessar e essas medidas foram pactuadas para ocorrer a regularização”, explicou o presidente do Implurb, Roberto Moita.

Com a operação, a Prefeitura de Manaus cumpre decisão de ação civil pública da 62ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística visando promover a reorganização do espaço público do Eldorado. “Pela sentença, nenhum estabelecimento pode funcionar e usar o logradouro sem autorização dos órgãos licenciadores e as devidas licenças”, disse o assessor jurídico do instituto, Mário Alexandre.

A Prefeitura enviará relatório para a Promotoria até esta sexta-feira, dia 29, informando todas as ações realizadas. Os locais interditados, até sua regularização, continuarão sendo alvo de ações fiscais e devem permanecer fechados.

FOTOS: MARINHO RAMOS

Novas despesas devem ser cinco vezes menores que a previsão de faturamento, afirma especialistas

(Portal Acrítica)

Essa é uma das dicas que especialistas dão para micro e pequenos empresários do Amazonas passarem o ano de 2016 no 'azul'

Manaus (AM), 24 de Janeiro de 2016

JULIANA GERALDO

Empresários devem procurar eliminar todos gastos que não estiverem ligados aos objetivos da empresa (Reprodução)

Este ano de 2016 promete continuar repleto de desafios, em especial no campo da economia. Para os micro e pequenos empreendedores, por serem mais frágeis, o cuidado com as finanças devem ser redobrados em função da instabilidade financeira do País. Que tal, não esperar até o final do ano para colocar as contas em ordem?

Passar o ano “no azul”, com todos os débitos organizados e compromissos em dia pode facilitar a gestão do negócio, permitindo revisão de estratégias e definição das próximas ações da empresa. Para o CEO do escritório de contabilidade online Contabilizei, Vitor Torres, seguir alguns passos básicos pode ser essencial para um ano sem maiores dores de cabeça.

A primeira dica, segundo ele parece básica, mas às vezes é esquecida. “O empresário deve procurar eliminar todos gastos que não estiverem ligados aos objetivos da empresa. Já as despesas que são importantes para manutenção do negócio devem ser revisadas, renegociadas e a troca de fornecedores”, avaliada o executivo.

Com as despesas do ano revisadas, de acordo com Torres, os novos gastos programados devem ser, em média, cinco vezes menores que a previsão de faturamento. “É a regra do 5x. Por exemplo, para aumentar os custos em R$ 100, o empresário precisa aumentar o faturamento para R$ 500”, ensina.

Outro passo importante consiste em desenvolver alianças estratégicas. Em tempos de crise, conforme o especialista, o cliente busca ainda mais o melhor custo-benefício. “Verificar quais serviços e produtos são complementares e propor uma oferta diferenciada no mercado pode seu e proponha uma oferta diferenciada no mercado.

Vitor Torres recomenda também que o micro e pequeno empresário modernize suas operações com algumas das muitas tecnologias disponíveis que ajudam a economizar gastos com serviços obrigatórios. “Para passar o ano sem estresse, é bom avaliar possibilidades de softwares de CRM, gestão financeira e contabilidade online disponíveis na internet”, sugere.

Na web

A gerente de atendimento individual do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Amazonas (Sebrae-AM), Ana Paula Rodrigues, também indica a internet como aliada do empresário. Uma boa dica para quem já tem o próprio negócio, segundo ela, é o site do marketUP (www.marketup.com.br). Nele é possível baixar um software gratuito de gestão. “Essa ferramenta é muito útil para controle de gastos, estoques, receitas, auxilia na emissão de documentos fiscais, entre outros fatores importantes do negócio”, ressalta. Outra dica é utilizar as redes sociais como formas mais econômicas para realização de pesquisas de mercado, , e de relacionamento.

Saiba mais

Especialistas recomendam renegociar dívidas com os seus credores, certificando-se de que haverá condições de honrar seus compromissos com a nova negociação. Caso contrário, perderá seu direito de negociar em momentos de aperto.

CFC elege nova diretoria

Postado por: Comunicação CFC

Escolha ocorreu na sede do órgão em Brasília. Representantes ficarão no comando durante dois anos

Por Fabrício Santos – Comunicação CFC
Fernanda  Angelo – RP1 Comunicação
Foto: Cesar Tadeu

Nova diretoria do CFC (mandato 2016/2017)

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) elegeu, por unanimidade, nesta quarta-feira (6), a nova diretoria que irá comandar o órgão durante o biênio 2016/2017. Foram empossados os vice-presidentes, coordenadores-adjuntos e um representante dos técnicos em contabilidade. O contador José Martonio Alves Coelho continua na presidência. A eleição da diretoria foi realizada após a posse dos novos conselheiros eleitos em novembro de 2015.

No seu discurso,  o presidente reeleito disse que “o grupo está consciente e iniciando essa gestão com a mesma garra e disposição do primeiro mandato, para que a classe contábil seja cada vez mais reconhecida”.

Uma das novidades dessa segunda gestão, informada pelo presidente Martonio,  foi a criação da vice-presidência Político-Institucional, que será comandada pelo contador Joaquim de Alencar Bezerra Filho (PI). “A classe contábil cresceu muito e precisávamos criar uma vice-presidência que atuasse junto ao Congresso Nacional para que possamos discutir nossos projetos em prol da classe”, revela Martonio.

O contador Joaquim Bezerra, durante dois anos, esteve coordenador adjunto da Câmara de Desenvolvimento Institucional da vice-presidência de Desenvolvimento Profissional e Institucional. “Vamos, juntos, continuar construindo essa importante casa. Cada um de nós somos escolhidos para cumprir uma missão. Agradeço a confiança”, destacou o novo vice-presidente.

Nova diretoria do CFC

Mandato de 6.1.2016 a 31.12.2017

Presidente
Contador José Martonio Alves Coelho (CE)

Vice-presidente de Registro
Contador Marco Aurélio Cunha de Almeida (MG)
Vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina
Contador Luiz Fernando Nobrega (SP)

Vice-presidente de Controle Interno
Contadora Lucilene Florêncio Viana (AM)

Vice-presidente Técnico
Contador Zulmir Ivanio Breda (RS)

Vice-presidente Administrativo
Contador Sergio Faraco (SC)

Vice-presidente de Desenvolvimento Profissional
Contador Nelson Zafra (PR)

Vice-presidente de Desenvolvimento Operacional
Contador Aécio Prado Dantas Júnior (SE)

Vice-presidente Político-Institucional
Contador Joaquim de Alencar Bezerra Filho (PI)

Representante dos Técnicos em Contabilidade no Conselho Diretor
Técnica em Contabilidade Juliana Aparecida Soares Martins (TO)

Coordenadora adjunta da Câmara de Registro
Contadora Maria Constança Carneiro Galvão (BA)

Coordenadora adjunta da Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina
Contadora Sandra Maria Batista (DF)

Coordenadora adjunta da Câmara de Controle Interno
Contadora Maria do Rosário de Oliveira (RN)

Coordenador adjunto da Câmara Técnica
Contador João Alfredo de Souza Ramos (ES)

Coordenador adjunto da Câmara de Assuntos Administrativos
Contador Carlos Rubens de Oliveira (MS)

Coordenador adjunto da câmara de Desenvolvimento Profissional
Contador Geraldo de Paula Batista Filho (PE)

Coordenador adjunto da Câmara de Desenvolvimento Operacional
Contador João de Oliveira e Silva (PA)

CÂMARA DE REGISTRO
EFETIVOS
Coordenador da Câmara de Registro
Contador MARCO AURÉLIO CUNHA DE ALMEIDA (MG)
Contadora MARIA CONSTANÇA CARNEIRO GALVÃO (BA)
Coordenadora Adjunta da Câmara de Registro
TC JULIANA APARECIDA SOARES MARTINS (TO)
Contador HERALDO DE JESUS CAMPELO (MA)
Contador CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (AL)
Contador JOAQUIM DE ALENCAR BEZERRA FILHO (PI)
SUPLENTES
Contadora MARISA LUCIANA SCHVABE DE MORAIS (SC)
Contador HÉLIO BARRETO JORGE (BA)
TC MARCIA FÁTIMA FERNANDES DANTAS (AP)
Contador HENRIQUE RICARDO BATISTA (GO)
Contador EVERILDO BENTO DA SILVA (RN)
Contador LUIZ CARLOS DE SOUZA (PR)

 CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO, ÉTICA E DISCIPLINA

EFETIVOS
Contador LUIZ FERNANDO NÓBREGA (SP)
Coordenador da Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina
Coordenadora Adjunta da Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina
Contadora SANDRA MARIA BATISTA (DF)

Contador CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (AL)
TC BERNARDO RODRIGUES DE SOUZA (AP)
Contadora MARIA DO ROSÁRIO DE OLIVEIRA (RN)
TC VIVALDO BARBOSA DE ARAÚJO FILHO (RR)
Contador MARCO AURÉLIO CUNHA DE ALMEIDA (MG)
TC CLEBER OLIVEIRA DE FIGUEIREDO (PB)
Contador NELSON ZAFRA (PR)
TC EDEMAR WAYHS (MT)
TC PEDRO MIRANDA (RO)
TC MARIA PERPETUA DOS SANTOS (GO)
Contador GERALDO DE PAULA BATISTA FILHO (PE)
Contador FRANCISCO BRITO DO NASCIMENTO (AC)
TC JULIANA APARECIDA SOARES MARTINS (TO)
SUPLENTES
Contador VICTOR DOMINGOS GALLORO (SP)
Contador EVANDRO BENEDITO DOS SANTOS (MT)
Contador HÉLIO BARRETO JORGE (BA)
TC MARCIA FÁTIMA FERNANDES DANTAS (AP)
Contador EVERILDO BENTO DA SILVA (RN)
TC JOSÉ CLEBER DA SILVA FONTINELES (AC)
TC JOSÉ AUGUSTO COSTA SOBRINHO (SE)
TC MIGUEL ÂNGELO MARTINS LARA (DF)
Contador HENRIQUE RICARDO BATISTA (GO)
Contador MARCOS DE ARAÚJO CARNEIRO (RR)
TC OSVALDO RODRIGUES DA CRUZ (CE)
TC HERMELINO DE JESUS SOUZA (MA)
Contador GILSANDRO COSTA DE MACEDO (PB)
Contador ORIAS BATSTA FREITAS (MG)
TC PAULO LUIZ PACHECO (ES)

 CÂMARA DE CONTROLE INTERNO

EFETIVOS
Coordenadora da Câmara de Controle Interno
Contadora LUCILENE FLORÊNCIO VIANA (AM)
Coordenadora Adjunta da Câmara de Controle Interno
Contadora MARIA DO ROSÁRIO DE OLIVEIRA (RN)
Contador AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR (SE)
TC VIVALDO BARBOSA DE ARAÚJO FILHO (RR)
SUPLENTES
Contador MARCOS DE ARAÚJO CARNEIRO (RR)
Contador EVANDRO BENEDITO DOS SANTOS (MT)
Contador JOÃO ALTAIR CAETANO DOS SANTOS (RO)
TC HERMELINO DE JESUS SOUZA (MA)

CÂMARA TÉCNICA

 EFETIVOS
Coordenador da Câmara Técnica
Contador ZULMIR IVANIO BREDA (RS)
Coordenadora Adjunta da Câmara Técnica
Contador JOÃO ALFREDO DE SOUZA RAMOS (ES)
Contadora LUCILENE FLORÊNCIO VIANA (AM)
Contador CARLOS RUBENS DE OLIVEIRA (MS)
Contadora MARIA CONSTANÇA CARNEIRO GALVÃO (BA)
TC MARIA PERPÉTUA DOS SANTOS (GO)
Contadora DIVA MARIA DE OLIVEIRA GESUALDI (RJ)
SUPLENTES
Contadora JEANNE CARMEN RAMOS LUZEIRO FIGUEIRA (AM)
Contador LUIZ HENRIQUE DE SOUZA (MS)
Contadora REGINA CÉLIA NASCIMENTO VILANOVA (PA)
Contadora GARDÊNIA MARIA BRAGA DE CARVALHO (PI)
Contador PAULO WALTER SCHNORR (RS)
TC OSVALDO RODRIGUES DA CRUZ (CE)
Contador MARCELO CAVALCANTI ALMEIDA (RJ)

CÂMARA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

EFETIVOS
Coordenador da Câmara de Assuntos Administrativos
Contador SERGIO FARACO (SC)
Coordenador Adjunto da Câmara de Assuntos Administrativos
Contador CARLOS RUBENS DE OLIVEIRA (MS)
Contador LUIZ FERNANDO NÓBREGA (SP)
Contadora SANDRA MARIA BATISTA (DF)
SUPLENTES
Contador RIVOLDO COSTA SARMENTO (AL)
Contador LUIZ CARLOS DE SOUZA (PR)
Contador LUIZ HENRIQUE DE SOUZA (MS)
TC MIGUEL ANGELO MARTINS LARA (DF)

 CÂMARA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

 EFETIVOS
Coordenador da Câmara de Desenvolvimento Profissional
Contador NELSON ZAFRA (PR)
Coordenador Adjunto da Câmara de Desenvolvimento Profissional
Contador GERALDO DE PAULA BATISTA FILHO (PE)
Contador JOAQUIM DE ALENCAR BEZERRA FILHO (PI)
Contador JOÃO ALFREDO DE SOUZA RAMOS (ES)
Contadora DIVA MARIA DE OLIVEIRA GESUALDI (RJ)
Contador SERGIO FARACO (SC)
Contador JOÃO DE OLIVEIRA E SILVA (PA)
SUPLENTES
Contador PAULO WALTER SCHNORR (RS)
Contador MARCELO CAVALCANTI ALMEIDA (RJ)
Contador VICTOR DOMINGOS GALLORO (SP)
Contadora VÂNIA LABRES DA SILVA (TO)
Contador JOÃO ALTAIR CAETANO DOS SANTOS (RO)
Contadora MARISA LUCIANA SCHVABE DE MORAIS (SC) 1)
Contadora JEANNE CARMEN RAMOS LUZEIRO FIGUEIRA (AM)

 CÂMARA DE DESENVOLVIMENTO OPERACIONAL

 EFETIVOS

Coordenador da Câmara de Desenvolvimento Operacional
Contador AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR (SE)
Coordenador Adjunto da Câmara de Desenvolvimento Operacional
Contador JOÃO DE OLIVEIRA E SILVA (PA)
Contador FRANCISCO BRITO DO NASCIMENTO (AC)
Contador HERALDO DE JESUS CAMPELO (MA)
SUPLENTES
Contadora VÂNIA LABRES DA SILVA (TO)
Contador GILSANDRO COSTA DE MACEDO (PB)
Contador RIVOLDO COSTA SARMENTO (AL)
Contador JOSÉ ERALDO LÚCIO DE OLIVEIRA (PE)

Regras para emissão de Decore passam a valer no primeiro semestre de 2016

Postado por: Comunicação CFC

Postado por: Comunicação CFC

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Por Juliana Oliveira
RP1 Comunicação

A ampliação do número de documentos válidos para a emissão da Decore e a informação de que as declarações emitidas ficarão disponíveis para a Receita Federal estão valendo desde o dia 1º de janeiro de 2016

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou, em novembro, Resolução alterando regras para emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore). Duas das mudanças – a necessidade de fazer upload no ato de emissão da declaração e a utilização da certificação digital para a emissão do documento – só entrarão em vigor em abril, segundo deliberação do Tribunal Superior de Ética e Disciplina do CFC nº 029/2015, aprovada nesta quinta-feira (10/12).

Segundo o vice-presidente de Ética, Fiscalização e Disciplina do CFC, Luiz Fernando Nóbrega, a decisão de prorrogar a vigência de partes da Resolução foi necessária para permitir que os profissionais consigam se adequar. “Optamos por prorrogar as duas mudanças operacionais mais relevantes da Resolução, que alteram profundamente ao dia a dia do profissional da contabilidade para que eles possam se adaptar melhor às novas normas. Desde a publicação da Resolução temos recebido inúmeros questionamentos e vimos a necessidade de fazer uma campanha maciça de comunicação para os profissionais”.

A Resolução aprovada em novembro traz também ampliação do número de documentos válidos para a emissão da Decore e a informação de que as declarações emitidas ficarão disponíveis para a Receita Federal. Essas já passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2016. “A disponibilização da Decore para a Receita Federal é uma segurança para o profissional da contabilidade, que terá mais subsídios para responder negativamente caso um cliente peça uma declaração sem o correto embasamento legal”, reforça Nóbrega.

As situações em que as Decores podem ser emitidas estão na Resolução 1.492/2015. Os documentos válidos para embasar as emissões estão disponíveis no anexo II da Resolução, que pode ser conferida AQUI.